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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO DESEMBARGADOR ESTENIO CANTARINO CARDOZO, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 07/03/2024, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0117250-22.2018.8.19.0001
001. APELAÇÃO 0117250-22.2018.8.19.0001 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117250-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00235338 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPOL ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073573-37.2021.8.19.0000
002. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0073573-37.2021.8.19.0000 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0117250-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04520545 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117250-22.2018.8.19.0001 INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPOL ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: COLPOL - COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074220-95.2022.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0074220-95.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000085-63.2006.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2022.00706629 AUTOR: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES ADVOGADO: PAULO VICTOR GIMENES QUINTELA ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0096150-72.2022.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0096150-72.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000085-63.2006.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2022.00926808 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA ADVOGADO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: ALEXANDRE ARARIPE MARINHO REU: MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0063287-29.2023.8.19.0000
005. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0063287-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0057734-98.2023.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00606339 ARGUENTE: ALINE MATOS DA COSTA ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026322-57.2020.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0026322-57.2020.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0033592-23.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00224966 AUTOR: AYRTON ALVARENGA XEREZ ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE PIRO ADVOGADO: RODRIGO PITANGUY DE ROMANI ADVOGADO: LUIZA FERREIRA DE AGUIAR REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: CESAR EPITACIO MAIA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042373-75.2022.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0042373-75.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0047938-88.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00402091 AUTOR: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO AUTOR: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: LIANA BARROS CARDOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043794-13.2016.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0043794-13.2016.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009271-53.2011.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2016.00465054 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO REU: LUCIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO TEXTO:
0066876-63.2022.8.19.0000 - ADIADO
009. ACAO RESCISORIA 0066876-63.2022.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA / MAGISTRATURA / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0439200-19.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00639522 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK TAVARES RIBEIRO REU: MARILENE GOMES FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA REU: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS REU: JOSÉ RENATO BITENCOURT REU: CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU REU: VERENA REVERDY LEMOS REU: HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO ADVOGADO: HELIO SYLVESTRE TAVARES NETO RELATOR: DES. ANDREA MACIEL PACHA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038047-38.2023.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0038047-38.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0319512-97.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00367141 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MESSER GASES LTDA ADVOGADO: JAMIL ABID JUNIOR ADVOGADO: JAMIL ABID JUNIOR RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026436-88.2023.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0026436-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0088811-26.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00251750 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0006146-52.2023.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0006146-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0036742-50.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00059735 AUTOR: KAROLL ANDREA ALFONSO TORRES CORDIDO ADVOGADO: VERONICA DE ARAUJO TRIANI ADVOGADO: THIAGO PATRICIO GONDIM REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0050421-86.2023.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0050421-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0047744-52.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00478844 AUTOR: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO REU: ANTONIO AUGUSTO DA SILVEIRA GRADO REU: IGOR NASCIMENTO LEAL REU: LUCAS BEGOSSI GONÇALVES DE SOUZA REU: MARIA EMILIA LAIT MORSE REU: PRISCILA NOBREGA TORREZÃO DE ARAUJO REU: RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE REU: ROBERTA NOVELLI DOMINGUES VIEIRA LIMA REU: RODRIGO BERNARDO RIBEIRO REU: VIVIAN DA SILVA SCARPI REU: WILLIAN COSTA CAMARA ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053128-27.2023.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0053128-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0048980-43.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00506476 AUTOR: SANDRO LUIS SILVA SANTOS ADVOGADO: SANDRO LUIS SILVA SANTOS REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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